Flávio Dino determina que estados e municípios entreguem relatórios sobre uso de “emendas Pix”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que estados e municípios apresentem, em até 30 dias, todos os relatórios de gestão pendentes referentes à aplicação dos recursos provenientes das chamadas “emendas Pix”, destinados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi assinada nesta terça-feira (27), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

As emendas Pix, conhecidas pela transferência direta e simplificada de recursos federais para entes subnacionais, têm sido alvo de debates sobre transparência e controle. Segundo o despacho de Dino, a ausência de informações completas compromete a fiscalização do uso dos valores e pode gerar riscos à correta execução das políticas públicas voltadas ao setor de eventos, um dos mais afetados no período pós-pandemia.

O ministro destacou que a prestação de contas é essencial para garantir a legalidade, eficiência e rastreabilidade dos recursos públicos, reforçando que o Perse foi criado para apoiar a recuperação econômica de empresas e profissionais do segmento cultural e de entretenimento. A determinação do STF busca assegurar que os valores repassados estejam sendo aplicados conforme previsto na legislação.

Com a decisão, governadores e prefeitos deverão organizar e enviar a documentação dentro do prazo estabelecido, sob pena de novas medidas judiciais.